quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

RELAÇÃO JURÍDICA

RELAÇÃO JURÍDICA – PROF. MARCOS PEIXOTO 22 02 2017

1) Enquadrando-se o fato, o evento, o acontecimento nas normas jurídico-positivas, o fato se juridiciza. Significa dizer que o direito positivo incide sobre o fato que nele se enquadra, se subsume ou se amolda. Este fato enquadrado na norma, a ela subsumido, passa a ser um fato jurídico.

2) Assim que o fato é juridicizado tornando-se um fato jurídico, o direito ou norma em que este se enquadra ou se subsume irradia uma relação entre as pessoas, partes ou entes envolvidos neste fato. Esta relação se chama relação jurídica. Ela, então, vincula as pessoas envolvidas no fato enquadrado na lei.

3) Pode-se, pois, definir a relação jurídica como o vínculo obrigatório de pessoas que se impõe objetivamente sobre a vontade das mesmas. Dito de outra forma, a relação jurídica é o entrelaçamento de pessoas, de forma obrigatória, que se impõe objetivamente sobre as vontades das pessoas entrelaçadas, ligadas ou vinculadas.

4) As pessoas vinculadas pela relação jurídica irradiada pela norma a que um fato se enquadrou ou se subsumiu podem ser pessoas naturais, jurídicas ou quase-pessoas.

5) O direito/norma irradia uma relação que vincula obrigatoriamente as pessoas envolvidas em um fato enquadrado no direito/norma atribuindo a uma das partes um direito/poder. E à outra um dever jurídico.

6) A lei estabelece, assim, uma relação bilateral atributiva. A natureza desta atribuição em relação ao direito/poder é o de uma autorização para agir ou para se omitir. Para fazer ou deixar de fazer. E à outra parte, um co-respectivo ou co-relativo dever jurídico. Direito/poder a uma parte e o co-relativo dever jurídico da outra parte. Este é o primeiro nível da relação jurídica.

7) Se a parte a que a relação jurídica atribuir um dever jurídico cumpri-lo, extingue-se a relação jurídica e o Direito atinge a sua finalidade de regular as relações humanas.

8) Se a parte não cumprir o dever jurídico a que está obrigado pela relação jurídica, surge para quem tem o direito/poder a pretensão de exigir a satisfação do seu direito/poder. E quem tinha apenas um dever jurídico agora passa a ter a obrigação de satisfazer o direito/poder de quem o tem. É o segundo nível da relação jurídica. Mais profundo que o primeiro nível. Neste segundo nível surge a possibilidade de envolvimento do patrimônio do obrigado, a fim de força-lo à satisfação do direito/poder do primeiro.

9) Caso o obrigado não satisfaça seu dever jurídico agora qualificado como obrigação, o titular do direito/poder agora qualificado pela pretensão de exigir poderá ou não, (facultas agendi) invocar a tutela jurisdicional do Estado. Pode ajuizar uma ação e requerer ao juiz que exija do descumpridor do dever jurídico, já qualificado como uma obrigação, e sujeite o patrimônio do mesmo se for necessário à satisfação da sua pretensão, do seu direito/poder. Terceiro nível.

sábado, 25 de junho de 2016

VIVA O BRASIL!

              Sim, fico otimista recordando eventos que vivenciei e que me permitem olhar a história do Brasil como um processo que se desenvolve lentamente, com avanços em algumas áreas, recuos em outras. O que pretendo, pois, evidenciar, neste texto, é a presença recente de um novo sujeito político a comandar a agenda do país: a cidadania de modo geral e, especialmente, a parcela dos nascidos a partir dos anos 70  e com algum estudo. E o contexto atual é o da sociedade em rede de que nos fala Manuel Castells.

Neste panorama histórico, dizia-se, ao fim dos anos 40, que no Brasil “em se plantando, tudo dá”. Depois, nos anos 50, vieram a industrialização, a urbanização e o entendimento de que o desenvolvimento criava problemas só resolvíveis com mais desenvolvimento, época do presidente bossa-nova, o sorridente Juscelino Kubitschek! Rompeu com o FMI e a política de austeridade. Rodou a máquina de cruzeiros e desenvolveu, com inflação, cinquenta anos em cinco.
               
  Em seguida, Jânio renuncia em 1961, Goulart assume no parlamentarismo, o plebiscito escolhe o presidencialismo, faz-se intensa campanha pelas reformas de base, os militares assumem em 1964, promovem reformas que modernizam o país, instalam uma ditadura em 1968, formulam planos de desenvolvimento econômico e saem em 1984. Sarney assume em 1985, rompe novamente com o FMI, aguenta uma liberdade catártica, lança o “tudo pelo social” mediante um bem sucedido programa de distribuição de leite, convoca a Assembleia Nacional Constituinte e a Constituição cidadã é promulgada em 5 de outubro de 1988.
               
  Então, através de eleições diretas, Collor assume em 15 de março de 1990, vence a hiperinflação, enxuga o Estado, promove a abertura comercial estimuladora da competitividade nacional e é impedido em 1992. Em consequência, Itamar Franco assume, retoma o desenvolvimento através das 62 câmaras setoriais existentes em outubro de 1992, lança o plano real em julho de 1994 e estabiliza a moeda, fazendo seu sucessor.

FHC promove privatizações, edita a lei de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa, reelege-se e consolida a estabilidade monetária e financeira. Lula assume em janeiro de 2003. Reelege-se em 2006, consolida o programa bolsa família, aproveita o boom das commodities para pagar o FMI e estimular o consumo, mas desindustrializa e reprimariza a economia, destruindo as  lideranças em seu entorno. Não consegue o terceiro mandato, elege uma amadora como Presidente da República que não lhe devolve o cargo em 2014 e, ainda por cima, reeleita mediante sórdida campanha e estelionato eleitoral, leva o país à maior recessão de sua história, com quase doze milhões de desempregados. Sua popularidade cai a menos de 10% e ela perde a base congressual, reduzida a 146 deputados e 22 senadores.

Como resultado, fruto de um impeachment ainda em andamento, Michel Temer assume em 12 de maio passado.  Impedimento previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, por crimes de responsabilidade, cujo rito e procedimento são estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, em consequência de requerimento encabeçado pelo jurista Hélio Bicudo. Neste momento, o Senado Federal julga o processo que é presidido pelo presidente do STF, ministro Ricardo Levandowsky.

A partir desta recordação, desejo salientar dois fatos. O primeiro é o de que o impedimento em curso foi imposto ao país pela cidadania nas ruas, 6 milhões em 13 de março do corrente. A reivindicação do impeachment, no entanto, começou timidamente em novembro de 2014, até impor-se à classe política e ao Judiciário.  Atribuí-lo a outras causas é mera retórica alienada e alienante.

O segundo fato é anterior, data das manifestações de junho de 2013 e resulta diretamente delas. Precisamente, o arquivamento da PEC 37, a chamada PEC da mordaça, pela qual a pupila de Lula pretendeu retirar do Ministério Público o seu poder de investigação criminal. A Câmara arquivou a PEC 37 por 430 votos a 9. Caso houvesse a aprovação, ela teria inviabilizado a operação Lava Jato. Entretanto, a cidadania subiu na cúpula do Congresso Nacional e exigiu o respeito à Constituição, bem como a liberdade de autuação dos defensores da sociedade contra os corruptos responsáveis pela má qualidade dos serviços públicos brasileiros. Esta exigência deve continuar nos dias atuais, em face das tentativas de proteger os corruptos.

Embora o futuro esteja entreaberto, em tempos de revolução digital, há uma certeza: o poder emana do povo e a cidadania pede passagem!


Viva a Constituição Federal de 1988! VIVA O BRASIL!                     

terça-feira, 31 de maio de 2016

O FUTURO DA DEMOCRACIA, ELETRÔNICA!



            Bobbio disse que o estágio de desenvolvimento de uma democracia deve ser avaliado pelo número de locais, em que as escolhas são feitas mediante votação. Não mais, afirma, apenas pelo número de pleitos realizados para eleger representantes.
            Porém, sobre decidirmos através de representantes eleitos, meu tataraneto poderá referir-se como algo ultrapassado, coisa do tempo do meu tataravô. Imagine, refletirá com os colegas, naquele tempo eles não decidiam diretamente, elegiam quem decidisse por eles. Inclusive, acrescentaria abismado, sobre o destino do dinheiro que cobravam dos eleitores e que servia, também, para o sustento dos próprios eleitos.
            Destarte, dinheiro lembra banqueiros. Ouvidos 176 executivos de 62 países pela consultoria PwC, 81% deles apontaram a velocidade de mudanças tecnológicas como o seu segundo principal pesadelo, perdendo, somente, para o excesso de regulação, (“Banqueiros temem avanço de start-ups” FSP, 30-05-16, p.A14).
            Tenho a impressão, pois, de que a velocidade da revolução digital não é um pesadelo para a classe política brasileira. Enquanto as caldeiras pegam fogo, no convés, assiste-se a um balé dançado ao som dos acordes do impeachment, com golpes de tambor ao fundo. Entretanto, dançam as músicas coreografadas pelos DJs do Movimento Brasil Livre, do Vem pra Rua, do Acorda Brasil, do Revoltados online, do Endireita Brasil, do Por um Brasil Melhor, do Nas ruas, etc, etc, etc! A sociedade em rede já está no comando! A manifestação de junho de 2013 foi tão só a avant-premiere!
            Ademais, apesar deste salto qualitativo, a classe política faz cogitações próprias da era pré-Internet: distritão, distrital puro, distrital com recall, distrital misto! Cláusula de barreira partidária, financiamento de campanha, distribuição de tempo de televisão, fundo partidário, coligação partidária, constituinte para reforma política, etc, etc, etc! Quousque tandem!
            Evoluamos, pois, da era pré-Internet à consideração dos reflexos políticos da Internet. Há dez anos, no livro “Brancosos”, o constitucionalista português Canotilho reclamou, dos juristas, a elaboração dos equivalentes jurídicos da democracia eletrônica. Entretanto, o dever de originalidade perante o mundo é dos brasileiros!

Assim sendo, queridos hackers de todo o Brasil, por favor, desenvolvam as plataformas necessárias e suficientes à nossa futura democracia digital, eletrônica! E apliquemos o dinheiro economizado com o custo da representação política nas pesquisas científicas!

sexta-feira, 29 de abril de 2016

LULOFASCISMO


Inicio enumerando algumas características que os estudos de teoria do Estado apontam para o reconhecimento do fascismo, como um tipo possível de Estado, sempre adaptado, quando existente, às circunstâncias de tempo e lugar. São elas:

1)      Existência de um líder carismático
2)      Existência de organizações, partidária e sindical, obedientes ao líder carismático
3)      Sociedade ou democracia de massas
4)      Anulação da autonomia dos entes intermediários entre o indivíduo e o Estado
5)      Conluio do Estado com o grande capital privado
6)      Incremento do nacional-estatismo na economia
7)      Construção de narrativa cultural do politicamente correto para o regime
8)      Ditadura política, com a supressão das liberdades democráticas 
  
Se acrescentarmos o racismo a estas características teremos a forma geral do nazismo. E se alterarmos o item cinco acima para a coletivização ou estatização dos meios de produção, teremos a forma geral do comunismo.

Ao acompanhar o cenário político brasileiro desde os anos 60, não tenho dúvidas de que podemos reconhecer a presença deste fenômeno que estou chamando de lulofascismo. Isto porque, à exceção do item oitavo das características gerais do fascismo acima listadas, todas as demais se encontraram presentes ao tempo do lulopetismo no poder.

Todavia, vou deixar à argúcia do eventual leitor, enquadrar a realidade dos fatos da vida política nacional, especialmente de janeiro 2003 a abril de 2016, nas características gerais do fascismo, acima mencionadas.


Finalizo afirmando que o lulofascismo no poder, agoniza. Começou a ser contestado pelo povo nas manifestações de junho de 2013, sobreviveu na eleição presidencial de 2014 e, com a previsível aprovação do impeachment da atual presidente, exercerá, apenas, o seu legítimo direito de espernear!