domingo, 25 de março de 2012

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ROTEIRO DE AULA

1) Princípios: da supremacia da constituição; democrático; da limitação do poder, da constitucionalização dos direitos fundamentais, da força normativa da constituição e da jurisdição constitucional.

2) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

3) Controle de constitucionalidade dos atos do poder político (leis e atos normativos do legislativo e do executivo) e controle de constitucionalidade dos atos do poder jurídico (atos praticados no exercício da jurisdição).

4) Relembre-se, inconstitucionalidade por ação ou omissão, controle de constitucionalidade preventivo – antes da entrada da lei ou ato normativo no mundo jurídico – pelo legislativo (CCJ com recurso ao plenário), pelo executivo (veto jurídico art. 66, parágrafo 1º) e pelo judiciário (mandado de segurança impetrado por parlamentar) e repressivo – depois da entrada da lei ou ato normativo no mundo jurídico – pelo legislativo (art.49, V – delegação – e 62 – Medidas Provisórias) e pelo judiciário, controle de constitucionalidade concreto-difuso exercitável por qualquer juiz (art. 97) e abstrato-concentrado perante o STF (ADI genérica art. 102,I,a; ADI por omissão art.103, parágrafo 2º; ADI interventiva art. 36,III; ADC art. 102,I,a; ADPF art.102, parágrafo 1º; e perante os Tribunais locais art. 125, parágrafo 2º.

5) O RE como instrumento de controle de constitucionalidade concreto-difuso dos atos jurisdicionais. É por meio dele que as questões constitucionais suscitadas no controle difuso chegam ao STF. Objeto, art. 102, III.

6) Cabe de decisões interlocutórias se presentes os demais requisitos constitucionais – Informativo STF n. 118.

7) Cabível apenas depois de esgotados os recursos ordinários.

8) Caso não haja recurso ordinário, cabe de decisões de juiz singular; cabe das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis.

9) Três requisitos: 1 prequestionamento (deve ser explicito com embargos declaratórios se o acórdão da Corte não analisou a questão constitucional; se a questão constitucional surgir no acórdão da decisão recorrida, é preciso interpor os embargos declaratórios para iniciar o debate da questão constitucional). 2 ofensa direta e frontal à CF (inadmitido se as ofensas são reflexas, dependentes de reexame das normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto ou se houver necessidade de interpretar o sentido da legislação infraconstitucional) e 3 repercussão geral das questões constitucionais.

10 A repercussão geral foi introduzida pela EC 45/04, art.102, parágrafo 3º e regulada pela Lei n.11.418 de 19 de dezembro de 2006. De acordo com esta, é necessário que haja “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. A repercussão geral será presumida se a decisão recorrida contrariar súmula do STF. A decisão sobre a repercussão geral é tomada pela rede de informática interna do Tribunal, uma decisão “eletrônica”.

terça-feira, 20 de março de 2012

MIMO LÁ, CÁ E ALHURES!

Já ia dormir quando me lembrei de deixar registrado aqui no blog o que li a respeito da fala do presidente Barack Obama.

Na verdade quem puxou o assunto foi o Warren Buffet. Para quem não sabe, é um dos americanos bilionários, lídimo representante daqueles 1% estigmatizados pelo “Occupy Wall Street”, nós outros, os 99%.

Foi impressionante, espantoso mesmo. A fala de Buffet e seu conteúdo. Pela coragem da confissão. E num quase arrependimento, pedindo uma punição ao presidente. Pra ele e pro rol dos 1%, seus colegas de riqueza.

Buffet simplesmente disse que ele paga menos impostos que a sua secretária. E mais, que os bilionários foram muito mimados pelos governos. Concluiu pedindo ao presidente que taxe mais fortemente os ricaços. Não é incrível? Eu achei.

Aí o presidente Obama afirmou que os republicanos poderiam chamar de luta de classes, se ele obtivesse do Congresso uma taxação maior sobre os ricos, mas, continuou, a maioria dos americanos chamaria apenas de bom senso. Taxação maior que ainda não aconteceu, diga-se.

Destarte, não que eu já não soubesse dessa quedinha dos governos pelos super ricos, lá na América, aqui e alhures. Sabia. Marx, por exemplo, já dissera que no Estado burguês o governo não passa do comitê executivo da burguesia.

Porém, o que eu não sabia era da surpreendente eficiência governamental em cumprir tão escrupulosamente tal desiderato, a ponto do beneficiado Sr. Buffet ficar incomodado e reclamar publicamente. Como se dissesse, até certo ponto tudo bem, mas mimo, e ainda por cima deste tamanho? Assim não dá, nem eu agüento.

Mas, e aqui debaixo da linha do equador? Basta citar o que eu ouvi hoje na Globo News, do presidente da ABIMAQ, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas: o Brasil pagou 580 bilhões de juros apenas no ano passado. Somando o pago pelo Governo, pelas empresas e pelos consumidores.

Ha gente! Não se trata aqui também de um verdadeiro mimo dos brasileiros aos bancos e aos banqueiros?

domingo, 18 de março de 2012

LULA E FALCÃO - UMA COINCIDÊNCIA

Não, não, o texto não se refere ao mundo animal. É sobre homens e a vida política institucional. Ilumina a coincidência entre o que o professor e jurista Joaquim Falcão escreveu e a nova posição do ex-Presidente Lula.

Começo resumindo o pensamento do primeiro, expresso hoje na Folha de São Paulo, sob o título “A força política da ética”, à página A3. O autor lembra que os militares perderam a legitimidade porque sufocaram a liberdade e não resistiram quando esta se tornou a bandeira da sociedade. E, na atualidade, o desvio da conduta ética por parte dos agentes públicos tem acarretado a perda da legitimidade institucional.

Então, para ilustrar a força política da ética cita a renúncia do presidente da Alemanha acusado de tráfico de influência, o afastamento pelo rei Juan Carlos do genro acusado de desvio do dinheiro público e a demissão de ministros pela presidenta Dilma. E conclui, “não se constrói instituições legítimas e eficientes em ambiente de anemia ética, de perda de legitimidade institucional”.

O professor constata, ainda, que a ética pública está com pressa. Pressionou o Congresso e aprovou a lei da Ficha Limpa, pressionando o Supremo também. Apóia a ministra Eliana Calmon em sua cruzada pela transparência na administração judicial, impacienta-se com o foro privilegiado para os políticos e apóia a exigência do TSE, de constas aprovadas para candidatos, rememorando, ainda, que a Comissão de Ética Pública funciona.

Em resumo, afirmo eu agora, a onda moralizante da sociedade, com justeza, está se transformando em um tsunami que esperamos varra a desonestidade no trato do dinheiro público para bem longe dos costumes brasileiros.

Por outro lado, e agora vem a coincidência de início mencionada. Antes de tudo, porém, pressuponho que concorde ser o ex-presidente Lula um gênio político, de sensibilidade ímpar para com os desejos e aspirações do povo e da opinião pública.

Político profissional que sabe como nenhum outro identificar a onda social, posicionar bem a sua prancha individual, subir e surfar, mantendo-se não apenas no centro do palco como, a partir daí, liderar.

E foi isso o que eu notei. Apesar dos seus oito anos terem sido o que foram em matéria de ética na política, ele agora aderiu à onda social moralizante disposto a lidera-la. De fato, ao receber o senador Eduardo Braga afirmou que os tempos são outros, distintos do momento em que assumiu a presidência em 2002, e que apóia a presidenta Dilma em sua luta pela transformação dos costumes políticos, porque a “luta dela é uma luta boa”.

Ora, ora, pois!

Entretanto, mais importante que esta coincidência entre a nova posição política de Lula e a magistral exposição de Falcão é registrar que além da arquiconhecida lei da Ficha Limpa – por si uma revolução – agora temos também a Lei de Acesso à Informação, a exigir que todos os órgãos públicos publiquem na Internet o destino das verbas públicas.

quinta-feira, 15 de março de 2012

HIGIENÓPOLIS, UMA CENA, UM HÁBITO.

O sol já se levantara, caminhando divisei o bolo fecal na calçada da minha rua, bem junto ao muro de pedras da casa da esquina, hoje uma igreja evangélica. As moscas sobrevoavam o amarronzado, fedido, percebi depois.

Antes de ladeá-lo, notei que um homem dormia envolto em um sujo cobertor que não lhe cobria os pés encardidos, de um pretume já metamorfoseado em pele, quase um casco.

Nisso, atravessando a rua e vindo em direção ao homem, dois labradores iriam acordar e assustar o dormente, mas a senhora que os conduzia pela coleira, percebendo o mau trato que os inocentes causariam ao pobre morador de rua, subiu com os cães um pouco adiante da árvore em que encostava a cabeça.

Respirei, então, aliviado, cheguei à banca, comprei o Estadão, já havia lido a Folha e fui degustar um expresso duplo, que não passo sem uma dose matinal de cafeína.

Café com jornal, em meio ao entra e sai de uma boa padaria, a “Lord” da rua Veiga Filho, é quase um traço de personalidade.

Gosto de recortar e guardar o que acho importante ou interessante. Mas, no mais das vezes acabo jogando tudo fora, dada a minha impotência para levar a cabo as idéias que florescem...

quinta-feira, 1 de março de 2012

CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAL

CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAL

A realidade apresenta múltiplas contradições. Consiste em uma pluralidade delas. Althusser trabalhou bastante bem este tema.

Qual é a contradição principal, básica ou fundamental, então, do ponto de vista da atual formação social capitalista? Admitindo, por hipótese, que o capitalismo de hoje se caracterize pela predominância da moeda, das finanças e dos seus múltiplos instrumentos. Ou como dizem outros, caracteriza-se pela “financeirização” da economia, ou seja, as finanças dominando a economia real, relativa à produção de bens e serviços, e, em conseqüência, também os povos, os cidadãos do mundo inteiro.

Abro um parêntese para lembrar que o professor Bresser-Pereira considera o atual modo de produção estar mais para o tecno-burocrático do que para o capitalista.

Galvão de Souza em seu “Estado Tecnocrático” já tinha apontado a mesma direção.
Diz este meu professor de Teoria Geral do Estado que os “managers”, do setor público ou privado, dominam com base no mito da neutralidade científica, mito através do qual procuram legitimar-se, formam uma classe social cujo interesse específico é o de manter-se no poder e exercem a sua dominação de classe com base no decisionismo regulamentar.

Será que estes intelectuais apreenderam corretamente a realidade socioeconômica e política institucional de forma correta?

Tenho para mim que sim.

E, ainda hoje, lendo o Clóvis Rossi na Folha de São Paulo, página A17, sob o título “A espantosa boca-livre da banca”, tive mais uma confirmação desta tese. As finanças manejadas pelos managers, tecnoburocratas públicos ou privados, os executivos financeiros dominam.

Rossi chama a atenção para a doação feita ontem, de 529,5 bilhões de euros a 800 bancos. Uma repetição de outra doação feita há três meses, de 489 bilhões de euros a 523 bancos. Doação, diz ele apropriadamente, porque o doador desta grana toda cobra 1% de juros e os bancos aquinhoados com a doação podem cobrar cinco, seis, sete, oito vezes mais para emprestar aos países. O doador não é um produtor de riquezas não. É o Banco Central Europeu.

Não é interessante?

Por outro lado, Clóvis Rossi comenta fala de anteontem do presidente do nosso Banco Central, Alexandre Tombini, no Senado. Desde a quebra do Lehman Brothers em 2008 até o ano passado, tesouros dos Estados e Bancos Centrais derramaram 4,6 trilhões de dólares, o equivalente a produção anual de dois ‘Brasis’. É, afirma, o “tamanho da boca-livre mundial ou da, digamos, Bolsa-Banca”.

Alguma surpresa, pergunta o jornalista, que surjam grupos como os “indignados” ou os vários “Ocupe Wall Street”?

Como vemos, está aí a contradição mundial fundamental. Os agentes das finanças de um lado, como dominadores exploradores e os cidadãos do outro, como dominados explorados.

Mas os dominados explorados estão se organizando. Para acompanhar o movimento de resistência basta você programar o “alerta” do Google para as expressões “direct democracy”, “real democracy”, “democracia direta”, “democracia real”. Vai ver como a luta já vai muito mais intensa e difusa do que imagina.

A revolução digital permite que resolvamos esta contradição fundamental a nosso favor, em prol da cidadania, por mais que isto hoje pareça impossível. Os escravos não se libertaram? Os servos da gleba tambem não? Por que os assalariados não podem administrar as coisas de forma mais justa do que a atual?

À luta, cidadãos!