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30 anos da Constituição de 1988

30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Palestra proferida na I Semana Jurídica da UniDrummond, dia 15/08/2018. A – 05 DE OUTUBRO DE 1988 1)       \O Paradigma Constituição Estado. 2)       O \Processo Constituinte no Brasil 3)       A Estrutura da Constituição 4)       A Ideologia da Constituição 5)       O Estado e seus objetivos 1)       O paradigma Constituição Estado 1.1   Antecedentes históricos 1.1.1         1215 João Sem Terra, Carta Magna Libertarum, “No taxation without representation”, início da representação parlamentar e da divisão de poderes; 1.1.2         Revolução liberal do século XVIII, resultado de três revoluções: a) “Gloriosa” da Inglaterra em 1688, precedida da lei do Habeas Corpus de 1679 e seguida da Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights). b) Declaração de Independência (1776) e Constituição dos EUA de 1787. c) Declaração de Direitos da Revolução Francesa, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. 1.1.3