quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA DESELEGER PARLAMENTARES IRRESPONSÁVEIS

À LUTA, ELEITORES! “LEI DA DESELEIÇÃO”


1 - Considerando a revolta dos cidadãos contra os parlamentares que se autoconcederam mais de sessenta por cento de aumento em seus salários, no Natal de 2010.

2 - Considerando que grande parte dos parlamentares não trabalha para o bem comum do povo e sim para seus próprios interesses e dos financiadores das suas campanhas eleitorais.

3 - Considerando que a representação parlamentar pode ficar ainda pior do que está.

4 - Considerando a necessidade de os parlamentares prestarem contas do que fazem e não apenas onerarem os cidadãos com o custo da representação política.

5 - Considerando que quatro anos de espera para não reeleger um parlamentar ou oito anos para um Senador é muito tempo e custa muito caro aos contribuintes, especialmente em um mundo em que as coisas podem ser acompanhadas em tempo real.

6 - Considerando o pioneirismo brasileiro, que por Decreto de 16 de fevereiro de 1822, sob a influencia de José Bonifácio, estabeleceu a possibilidade dos eleitores destituírem membros eleitos para o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil.

7 - Considerando que as primeiras constituições republicanas de Goiás, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo introduziram o princípio da revogação de mandatos.

8 - Considerando que a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, cogitou adotar o voto destituínte.

9 - Considerando que já tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional para revogar mandatos de representantes irresponsáveis, a PEC 73/2005, ainda, entretanto, muito complicada e limitada quanto à participação do eleitorado.

10 - Considerando que Theodore Roosevelt introduziu em 1903 o recall na Carta de Los Angeles, nos EUA, como parte do “movimento progressivo”.E que, em 1911 o recall foi introduzido em nível estadual na Califórnia e é lei hoje em quase vinte Estados e cerca de mil Municípios americanos.

11 - Considerando que a Constituição Alemã de Weimar de 1919 previu a revogação de mandatos e a remoção de representantes no art. 43, a Constituição da União Soviética no art.142, regulamentado pela lei de 30 de outubro de 1959 e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela no art. 72, além da tradicional Constituição da Suíça, dentre outras.

12 - CONSIDERANDO QUE NO BRASIL JÁ NÃO BASTA QUE O CANDIDATO TENHA FICHA-LIMPA E SE ELEJA SEM O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, OU SEJA, SEM COMPRAR VOTOS, MAS AGORA, DEPOIS DESTAS CONQUISTAS, O QUE MAIS IMPORTA É QUE ELE RESPONDA POR SEUS ATOS E ASSIM MANTENHA A CONFIANÇA DO ELEITOR, A FIM DE QUE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA NÃO DEGENERE EM MERA FICÇÃO, ILUSÃO OU ENGANAÇÃO.

OS ELEITORES, ABAIXO ASSINADOS, PROPÕEM A PRESENTE INICIATIVA POPULAR DE LEI PARA REVOGAR OS MANDATOS DE PARLAMENTARES QUE NÃO SE RESPONSABILIZAM PERANTE SEUS ELEITORES, NÃO CUMPREM AS SUAS OBRIGAÇÕES E PERDEM A CONFIANÇA DOS MESMOS.

Art. 1º Em cada eleição marcada pelo Tribunal Superior Eleitoral o cidadão poderá eleger ou reeleger representantes para as casas legislativas dos três níveis da Federação, como também poderá revogar o mandato de parlamentares que estejam no meio do exercício de seus mandatos, destituindo-os dos respectivos cargos e removendo-os das respectivas casas legislativas.

Parágrafo primeiro: A revogação de mandatos poderá ser feita a cada dois anos, no caso dos vereadores, quando das eleições para Deputados Estaduais e Federais. E quanto aos Deputados, Estaduais e Federais, a cada dois anos, quando das eleições gerais para vereadores.

Parágrafo segundo: A revogação do mandato de Senador poderá ser feita a cada quatro anos, quando das eleições que renovam, ora um terço, ora dois terços de seus membros.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral providenciará que o eleitor possa eleger representantes e revogar mandatos de representantes anteriormente eleitos, na mesma urna eletrônica e no mesmo momento da votação.

Parágrafo primeiro: A urna eletrônica deve vir com os espaços apropriados para que o eleitor possa digitar o mesmo número que elegeu o Vereador, o Deputado Estadual, o Deputado Federal e o Senador cujo mandato deseja revogar.

Parágrafo segundo: Trinta dias antes da eleição, os Tribunais Regionais Eleitorais abrirão um espaço digital em seu sítio oficial, para que em 10 (dez) dias, os eleitores possam indicar o nome, o número e a razão de incluir o parlamentar na lista de revogação de mandatos.

Parágrafo terceiro: Transcorrido o prazo de dez dias mencionado no parágrafo anterior, os Tribunais Regionais Eleitorais abrirão no mesmo espaço digital antes mencionado, o prazo de 10 (dez) dias para que os parlamentares mencionados na lista de revogação de mandatos possam apresentar suas defesas.

Parágrafo quarto: Tanto a lista de revogação de mandatos quanto as defesas apresentadas pelos parlamentares nela indicados permanecerão na rede até o dia seguinte ao da eleição.

Parágrafo quinto: A inclusão do nome e do número do parlamentar na lista de revogação de mandatos dependerá de petição on-line de eleitores, dirigida ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, em número mínimo correspondente a 1% (um por cento) do número de votos através dos quais o parlamentar se elegeu.

Art. 3º O parlamentar que receber votos destituintes, para a revogação do seu mandato, em número igual ao que recebeu anteriormente para se eleger, perderá o mandato parlamentar. Os assessores por ele nomeados também perderão seus cargos.

Parágrafo primeiro: Não haverá substituição do parlamentar destituído do mandato, seja por suplente, seja por nova eleição em meio à legislatura.

Parágrafo segundo: A casa legislativa à qual pertencia o parlamentar cassado e removido fará as adaptações matemáticas necessárias ao bom funcionamento da mesma.

Art. 4º O montante de todos os recursos economizados pela revogação do mandato do parlamentar que perdeu a confiança do povo, incluídos os dos assessores, verbas de gabinete e todas as demais a que os parlamentares hoje têm direito irão para um Fundo de Mérito Estudantil.

Parágrafo primeiro: Os recursos existentes no Fundo de Mérito Estudantil de que trata o parágrafo anterior serão distribuídos entre os 1.000 estudantes do ensino público que melhor classificação tenham obtido nos exames nacionais de avaliação aplicados pelo Ministério da Educação no ano imediatamente anterior.

Parágrafo segundo: Resolução do Ministério da Educação regulamentará a seleção dos 1.000 estudantes melhor avaliados, levando em conta as proporções de matriculados em cada Estado da Federação e os respectivos níveis de ensino, fundamental um e dois, médio e superior.


Convidamos os parlamentares mais sensíveis à ética, especialmente os que não aprovaram a autoconcessão de mais de sessenta por cento de aumento salarial para que subscrevam o presente projeto de iniciativa popular de lei, revestindo-o da espécie normativa que a melhor técnica legislativa recomendar.

SEGUEM AS ASSINATURAS DOS ELEITORES E OS RESPECTIVOS NºS DO RG.

1 Marcos Peixoto Mello Gonçalves, RG 3.181.401 SSP/SP

2 ...

3...

OBSERVAÇÃO: Art.61, parágrafo segundo da Constituição Federal de 1988: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles."

5 comentários:

rebecareale disse...

"2 - Considerando que grande parte dos parlamentares não trabalha para o bem comum do povo e sim para seus próprios interesses...". Pois é, a realidade. Ao invés de investir o dinheiro em coisas realmente boas para o povo, eles aumentam seus salários... Que mundo degradado, o nosso. E sobre essa possibilidade de destituir os membros, é algo genial! MUITO GENIAL! Tem a minha assinatura também.

A prima do Lêle disse...

Compartilho da iniciativa e também assino embaixo. Temos que ter atitude cidadã para sermos verdadeiros cidadãos e uma delas é agirmos para que parlamentares que não cumprem com seu papel e não nos representam sejam verdadeiramente punidos, ou seja, caiam fora do que consideram ser uma "mamata".

Academia Teológica disse...

Assino este projeto pois todo poder emana do povo, e se estiver atentos e agirmos de forma colaborativa em projetos deste tipo conseguiremos mudar o quadro da pobre política brasileira.

Vamos em frente!

Marcos Moraes disse...

Acho a proposta muito boa. Talvez não concorde com algumas das formalizações colocadas:
Parágrafo segundo: Trinta dias antes da eleição, os Tribunais Regionais Eleitorais abrirão um espaço digital em seu sítio oficial, para que em 10 (dez) dias, os eleitores possam indicar o nome, o número e a razão de incluir o parlamentar na lista de revogação de mandatos. ACREDITO QUE SERIA MELHOR PODER INDICAR ISTO ANTES DO PERIODO ELEITORAL (3 MESES ANTES DAS ELEIÇOES) E ASSIM QUE O PERIODO ELEITORAL COMEÇASSE A LISTA DE "CANDIDATOS A DESELEIÇAO" ESTIVESSE A DISPOSIÇAO.

Parágrafo terceiro: Transcorrido o prazo de dez dias mencionado no parágrafo anterior, os Tribunais Regionais Eleitorais abrirão no mesmo espaço digital antes mencionado, o prazo de 10 (dez) dias para que os parlamentares mencionados na lista de revogação de mandatos possam apresentar suas defesas. O PERIODO DE DEFESA PODERIA SER EXTENDIDO. A DECISAO FINAL TERIA QUE SER ARBITRADA PELO TRE. QUAIS OS CRITERIOS?

ACREDITO TAMBEM QUE O MESMO DEVE SER COLOCADO PARA CARGOS AO EXECUTIVO. 9DESCULPEM A CAIXA ALTA, NAO ESTOU 'BERRANDO', MAS ERA PRA DIFERENCIAR DO TEXTO DA PROPOSTA.

Traços Tortos disse...

Professor Peixoto, parabéns pela iniciativa, tem minha assinatura.
Pensei ainda na possibilidade de um PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE PROPONHA UMA REDUÇÃO NOS SALÁRIOS DOS PARLAMENTARES, como forma de externar a indignação do eleitorado frente a frequentes e absurdos aumentos no vencimento desses. Sobretudo, porque os aumentos se fazem em concomitância a discursos de redução dos gastos públicos. UM BASTA AOS HIPÓCRITAS DEMAGOGOS QUE INSISTEM EM INSULTAR A INTELIGÊNCIA DO ELEITORADO.