NADA PODE ESTAR ACIMA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

A propósito do errático comportamento do nosso atual Presidente da República a respeito dos direitos humanos fundamentais, às vezes defendendo-os, outras vezes sendo indiferente a flagrantes violações dos mesmos, especialmente as recém cometidas pelas ditaduras cubana e iraniana, é preciso fixar bem as idéias, a fim de que não fiquemos confusos, cheios de pensamentos obscuros.

A declaração e o reconhecimento dos direitos humanos fundamentais são conquistas que se afirmaram ao longo do processo histórico e aqueles que quiserem inteirar-se da afirmação histórica dos direitos humanos podem ler o livro do prof. Fábio Konder Comparato, editado pela Saraiva e que tem exatamente este título: “A afirmação histórica dos direitos humanos”. Neste livro, esta afirmação histórica começa lá em 1215, na Magna Carta do rei João Sem Terra...

Pois bem. Em pleno século XXI, depois de muito suor, sangue, lágrimas, ranger de dentes, atrocidades, fomes, pestes e genocídios, os direitos humanos fundamentais tornaram-se um paradigma da civilização humana, especialmente contra as barbáries e as ditaduras políticas. Por isso que José Saramago, o escritor português, Nobel de Literatura, diz que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948 deve ser adotada como o programa de todos os partidos políticos. Chegando ao poder, basta executá-la.

Daí a necessidade de não nos deixarmos confundir pelos líderes carismáticos, por mais carisma e graça que possuam. Assim, procurando distinguir o que vem da emoção que admira o líder e a razão que reflete sobre os acontecimentos, elaboro as seguintes proposições:

1 – Os direitos humanos fundamentais estão acima das razões de Estado.

2 – Os direitos humanos fundamentais estão acima das razões de Governo, que por sua vez, devem situar-se abaixo das razões de Estado.

3 – Os direitos humanos fundamentais estão acima das razões ideológicas, que por sua vez devem estar abaixo das razões de Governo.

4 – Os direitos humanos fundamentais estão acima das razões pessoais do governante, que por sua vez, devem esta abaixo das suas razões ideológicas.

5 – Os direitos humanos fundamentais estão acima das razões eleitorais de quem quer que seja, que por sua vez devem estar abaixo das razões pessoais, especialmente das razões pessoais do governante.

Nesta linha de raciocínio, é preciso vigiar e trabalhar para que a luta pela afirmação histórica dos direitos humanos não morra na praia, afogado por um, sempre passageiro, pop star político qualquer.

Defendamos, pois, o direito à vida, à liberdade e à igualdade de oportunidades, núcleo constitutivo dos direitos humanos fundamentais, naturais aos seres humanos pelo simples fato de serem humanos! Questão de dignidade! Nada pode estar acima deles!

Comentários

lisa-bete disse…
Eu também acredito assim, os direitos do ser humanos são para ser acima de qualquer situação. Mas infelizmente o próprio homem roupa o direito que deveria ser do seu semelhante. De modo que torna algo incontrolável em nome do poder. Esses que deveriam se amar e proteger uns aos outros, tem sido aquele que espera a oportunidade para tragá-lo e derrotá-lo.
Augusto Luiz disse…
Muito bem lembrado professor. Gostei também da didática exposição da hierarquia de razões. A profundidade de pensamento que atingiu a academia no que temos chamado pós-modernidade gosta de colocar à prova os preceitos da Declaração, taxando-a de razão "Ocidental", de produto cultural de uma sociedade ilusionista que usa de belas normas internacionalistas para impor o seu way of life. Dado o atual balanço de forças na ONU, com poder de veto no conselho de segurança de certas potências etc. parece que não é uma crítica absurda.

Ainda assim, lá estão elas, essas palavras que o sr. tão bem lembrou, cravadas na história: LIBERDADE, DIGNIDADE, IGUALDADE... direitos. As conformações políticas que aplicam a declaração hoje podem ser ainda muito falhas, mas ela está lá, para todos lermos e exigirmos nossos direitos, ante tais organizações e apesar delas.

Pode-se manipular as informações, os tribunais, os Estados. Mas a liberdade, a dignidade, as palavras... essas são de todos, e de cada um. Enquanto as pessoas continuarem a dizê-las, e mantiverem as suas razões para sustentar o que significam, a declaração fará a grande diferença.

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